Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => EMR 2 CSPCCO => PL 710/2011 | Subemenda de Relator | 18/03/2015 | Paulo Maluf | Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em boates e casas noturnas, alertando sobre os riscos do uso. Inteiro teor |