Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 6175/2013 | Emenda Adotada pela Comissão | 27/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 6175/13, apensado ao PL 4264/01. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 6175/2013 | Emenda de Relator | 04/05/2015 | Pr. Marco Feliciano | EMENDA Nº 1 Suprima-se o § 2º do art. 1º-A, constante do art. 1º do projeto. Inteiro teor |