Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CSPCCO => PL 5436/2013 | Subemenda de Relator | 03/08/2017 | Rocha | Altera a Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. Inteiro teor |
| SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CSPCCO => PL 5436/2013 | Subemenda de Relator | 28/05/2018 | Rocha | Altera a Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima Inteiro teor |