Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CSPCCO => PL 4502/2012 | Subemenda Adotada pela Comissão | 25/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Substitutiva da CCJC ao Substitutivo da CSPCCO ao PL 4502/2012. Inteiro teor |