Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 6123/2013 | Emenda de Relator | 30/08/2016 | Esperidião Amin | EMENDA Nº 1 Suprime-se o art. 2º do Projeto, renumerando-se o seguinte. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 6123/2013 | Emenda de Relator | 04/10/2016 | Esperidião Amin | EMENDA Nº 4 Suprime-se o art. 2º do projeto, renumerando-se o seguinte. Inteiro teor |