Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 5999/2013 Emenda de Relator 10/04/2015 Alexandre Leite EMENDA Nº 1 Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação: "Acresce inciso ao art. 1º do Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967, que 'Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências." Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 5999/2013 Emenda de Relator 10/04/2015 Alexandre Leite EMENDA Nº 2 Dê-se ao art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, alterado pelo art. 1º do projeto em epígrafe, a seguinte redação: "Art..1º................................................................................. ............................................................................................ XXIV - Retardar ou deixar de realizar, no último ano do mandato, ato ou procedimento de sua competência exclusiva, dentro do prazo exigido, com o objetivo de inviabilizar o recebimento de transferência voluntária para o município na gestão seguinte. ...................................................................................."(NR) Inteiro teor