Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CFT => SBT 2 CFT => PL 6214/2009 | Emenda ao Substitutivo | 07/08/2013 | Guilherme Campos | Estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus serviços. Inteiro teor |