Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 5946/2013 | Emenda de Relator | 25/11/2013 | Reinaldo Azambuja | Acrescentem-se as letras NR Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 5946/2013 | Emenda de Relator | 07/05/2014 | Reinaldo Azambuja | EMENDA Nº 01 Acrescentem-se as letras NR ao final do dispositivo modificado. Inteiro teor |
| EMR 3 CCJC => PL 5946/2013 | Emenda de Relator | 03/06/2014 | Reinaldo Azambuja | Acrescentem-se as letras NR ao final do dispositivo modificado. Inteiro teor |