Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 7017/2002 Emenda de Relator 08/07/2003 Juíza Denise Frossard Altera o art. 1o. do PL. Inteiro teor