Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
---|---|---|---|---|
EMR 1 CCJC => PL 7017/2002 | Emenda de Relator | 08/07/2003 | Juíza Denise Frossard | Altera o art. 1o. do PL. Inteiro teor |
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 7017/2002 | Emenda de Relator | 08/07/2003 | Juíza Denise Frossard | Altera o art. 1o. do PL. Inteiro teor |