Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => EMR 1 CME => PL 3848/2012 | Subemenda Adotada pela Comissão | 09/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda adotada pela CCJC à Emenda da CME ao PL 3848/2012. Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => EMR 1 CME => PL 3848/2012 | Subemenda de Relator | 22/04/2015 | Ricardo Barros | SUBEMENDA No 1 Acrescente-se, ao final do § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, alterado pela Emenda nº 1, da Comissão de Minas e Energia, a expressão "(NR)". Inteiro teor |