Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMP 27/2013 => PL 5813/2013 | Subemenda | 09/09/2013 | Luiz Couto | Ao final do texto da emenda, acrescente-se a expressão "renumerando-se o seguinte". Inteiro teor |