Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMP 25/2013 => PL 5813/2013 | Subemenda | 09/09/2013 | Luiz Couto | Dê-se a seguinte redação ao texto da emenda: Inteiro teor |
| SBE 2 CCJC => EMP 25/2013 => PL 5813/2013 | Subemenda | 09/09/2013 | Luiz Couto | O art. 22, a ser incluído no projeto pela proposição, deverá ser renumerado na oportunidade própria. Inteiro teor |