Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMP 24/2013 => PL 5813/2013 | Subemenda | 09/09/2013 | Luiz Couto | Na nova redação dada ao art. 19 do Projeto pela proposição, suprima-se, ao final, a rubrica "(NR)". Inteiro teor |