Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMP 16/2013 => PL 5813/2013 | Subemenda | 09/09/2013 | Luiz Couto | Ao final da redação proposta para o caput do art. 6º do Projeto pela proposição, suprima-se a rubrica "(NR)". Inteiro teor |