Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMP 15/2013 => PL 5813/2013 | Subemenda | 09/09/2013 | Luiz Couto | No caput do artigo a ser acrescentado ao projeto pela proposição, substitua-se a expressão "180 (cento e oitenta)" por "cento e oitenta". Inteiro teor |
| SBE 2 CCJC => EMP 15/2013 => PL 5813/2013 | Subemenda | 09/09/2013 | Luiz Couto | Renumerem-se os §§ 4º e 5º do artigo a ser acrescentado ao projeto pela proposição para 3º e 4º, respectivamente. Inteiro teor |