Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMP 14/2013 => PL 5813/2013 | Subemenda | 09/09/2013 | Luiz Couto | Ao final da nova redação dada aos incisos I e II do § 1º do art. 4º do projeto pela proposição, suprima-se a rubrica "(NR)". Inteiro teor |