Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMP 12/2013 => PL 5813/2013 | Subemenda | 09/09/2013 | Luiz Couto | No § 1º do art. 4º da proposição, substitua-se a expressão "30% (trinta por cento)" por "trinta por cento". Inteiro teor |
| SBE 2 CCJC => EMP 12/2013 => PL 5813/2013 | Subemenda | 09/09/2013 | Luiz Couto | Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 18 da proposição: Inteiro teor |