Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMP 11/2013 => PL 5813/2013 | Subemenda | 09/09/2013 | Luiz Couto | No caput do novo art. 22, a ser acrescentado ao projeto pela proposição, substitua-se a expressão "180 (cento e oitenta)" por "cento e oitenta". Inteiro teor |