Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMP 7/2013 => PL 5740/2013 | Subemenda | 13/08/2013 | Luiz Couto | SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 7 O art. 1º, § 2º, do Projeto de Lei nº 5.740, de 2013, na redação da Emenda de Plenário nº 7, passa a viger com o inciso IX modificado e acrescido do inciso IV: Inteiro teor |