Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMP 7/2013 => PL 5813/2013 | Subemenda | 09/09/2013 | Luiz Couto | Dê-se a seguinte redação à emenda: Inteiro teor |
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| SBE 1 CCJC => EMP 7/2013 => PL 5813/2013 | Subemenda | 09/09/2013 | Luiz Couto | Dê-se a seguinte redação à emenda: Inteiro teor |