Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMP 5/2013 => PL 5813/2013 | Subemenda | 09/09/2013 | Luiz Couto | No texto da emenda, substitua-se a expressão "artigo 17" por "art. 17, caput". Inteiro teor |