Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 5775/2013 | Emenda de Relator | 14/04/2014 | Esperidião Amin | EMENDA REDACIONAL Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 5.775, de 2013, a seguinte redação: "Art. 1º A Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor |