Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2004 CDC => PL 7004/2002 | Emenda na Comissão | 17/09/2004 | Paes Landim | Altera a redação do artigo 43 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990. Inteiro teor |