Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMR 1 CCULT => PL 2755/2011 | Subemenda | 17/07/2013 | Arthur Oliveira Maia | Suprima-se a expressão (NR) ao final do art. 1º do Projeto de Lei nº 2.755, de 2011, com a redação dada pela emenda em epígrafe. Inteiro teor |