Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PLP 278/2013 Emenda de Relator 11/10/2013 Onofre Santo Agostini Renumere-se o § 4º C para § 18 Inteiro teor