PL 5564/2013 Emendas apresentadas

Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CFT => PL 5564/2013 Emenda de Relator 20/10/2016 Hildo Rocha Inteiro teor
EMR 2 CFT => PL 5564/2013 Emenda de Relator 19/09/2017 Hildo Rocha Obriga a instalação de ar condicionado nos veículos de transporte coletivo e dá outras providências. Inteiro teor