Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1 => PL 5496/2013 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 31/10/2023 Altineu Côrtes Dá nova Redação ao artigo 2º do PL 5.496/2013. Inteiro teor