Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ERD 1/2013 CCJC => RDF 1 CCJC => PL 1391/2011 Emenda de Redação 18/04/2013 Alessandro Molon Inteiro teor