Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / Emendas Apresentadas - EMP 11 => PL 4046/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBE 1 CCJC => EMP 11 => PL 4046/1997 Subemenda 30/10/2003 Sérgio Miranda Inteiro teor