Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2013 CDC => PL 5315/2013 Emenda na Comissão 15/05/2013 Carlos Eduardo Cadoca Dispõe sobre a segurança de veículo em estacionamento e quando da sua entrega para manobrista, e dá outras providências. Inteiro teor