Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2013 CDC => PL 5315/2013 | Emenda na Comissão | 15/05/2013 | Carlos Eduardo Cadoca | Dispõe sobre a segurança de veículo em estacionamento e quando da sua entrega para manobrista, e dá outras providências. Inteiro teor |