Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 5240/2013 | Emenda Adotada pela Comissão | 28/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 5240/13. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 5240/2013 | Emenda de Relator | 10/04/2015 | Marcos Rogério | EMENDA Nº 1 Acrescenta-se o parágrafo 4º ao artigo 7º-A do Projeto de Lei n.º 5.240/2013. § 4º. O mesmo processo não poderá, dentro do período de um ano, ser suspenso por mais de uma vez, ainda que o advogado o substabeleça sem reserva de poderes. Inteiro teor |