Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4471/2012 | Emenda de Relator | 09/04/2013 | João Paulo Lima | Acrescente-se o § 5º à redação dada ao artigo 292 do projeto Inteiro teor |