| EMC 1/2013 CE => PL 5112/2013 |
Emenda na Comissão |
28/05/2013 |
César Halum |
Altera os parágrafos únicos dos arts. 3º e 5º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para incluir entre os seus beneficiários, os idosos com mais de 50 anos de idade.
Inteiro teor
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| EMC 2/2013 CE => PL 5112/2013 |
Emenda na Comissão |
28/05/2013 |
César Halum |
Altera os parágrafos únicos dos arts. 3º e 5º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para incluir entre os seus beneficiários, os idosos com mais de 50 anos de idade.
Inteiro teor
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