Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 5014/2013 | Emenda Adotada pela Comissão | 27/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 5014/2013. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 5014/2013 | Emenda de Relator | 10/10/2016 | Hildo Rocha | No art. 2º e parágrafos do projeto, substituam-se as expressões "Ministério da Justiça" e "Ministério" por "órgão competente do Poder Executivo". Inteiro teor |