Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 2 CCJC => PL 2452/2011 | Emenda de Relator | 08/09/2025 | Pedro Lupion | Dispõe sobre a vaquejada como atividade desportiva formal. Inteiro teor |