Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PRC 162/2013 | Emenda de Relator | 26/03/2014 | Oziel Oliveira | EMENDA Nº 1 Inclua-se, ao final do art. 16 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, referido no art. 1º do projeto de resolução em epígrafe, a expressão "(NR)". Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PRC 162/2013 | Emenda de Relator | 08/08/2018 | Chico Alencar | Altera o art. 16 da Seção II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para que todo dia vinte de novembro a Presidência da Câmara seja exercida por um(a) Parlamentar Negra. Inteiro teor |