PL 4947/2013 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PL 4947/2013 Emenda Adotada pela Comissão 02/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda de redação adotada pela CCJC ao PL 4947/2013. Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PL 4947/2013 Emenda de Relator 31/10/2013 Marcos Rogério Altera o art. 28 da Lei nº 10.257, de 2001 (Estatuto das Cidades), para vedar o direito de Outorga Onerosa do Direito de Construir às casas noturnas, boates, de espetáculos ou afins. Inteiro teor