Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMR 2 CDEICS => PL 4404/2008 | Subemenda | 18/10/2013 | Gabriel Guimarães | SUBEMENDA À EMENDA APROVADA NA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO Dê-se ao § 1º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a seguinte redação: Inteiro teor |