Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC 1/2013 CMO => PLN 55/2012 CN | Emenda na Comissão | 08/02/2013 | João Dado | Altera a Lei n 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013. Inteiro teor |