Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 4762/2012 Emenda de Relator 18/06/2015 Marcos Rogério EMENDA Nº 1 Substitui-se a oração subordinada temporal "quando de sua transferência para outro curso ou instituição", presente no art. 1º do projeto, pela subordinada temporal "quando ocorrer a sua transferência para outro curso ou instituição". Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 4762/2012 Emenda de Relator 18/06/2015 Marcos Rogério EMENDA Nº 2 Dá-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação: "Art. 3º Diferenças de nomenclatura ou de ementa ou de objetivos gerais das disciplinas não impedem o seu aproveitamento, quando requerido pelo estudante." Inteiro teor
EMR 3 CCJC => PL 4762/2012 Emenda de Relator 18/06/2015 Marcos Rogério EMENDA Nº 3 Dá-se ao art. 3º do projeto a seguinte redação: "Art. 3º A negativa infundada do estabelecimento de ensino do pedido de aproveitamento de créditos concluídos sujeitará a instituição à sanção estabelecida pela autoridade competente da esfera da educação." Inteiro teor

Comissão de Educação (CE )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2013 CE => PL 4762/2012 Emenda na Comissão 18/04/2013 Liliam Sá Garante ao estudante o direito de aproveitamento dos estudos no processo de tranferência ente diferentes Instituições de Ensino Superior. Inteiro teor
EMC-A 1 CE => PL 4762/2012 Emenda Adotada pela Comissão 23/04/2014 Comissão de Educação Garante ao estudante o direito de aproveitamento dos estudos no processo de transferência entre diferentes Instituições de Ensino Superior. Inteiro teor