| EMR 1 CCJC => PL 4693/2012 |
Emenda de Relator |
20/09/2017 |
Jerônimo Goergen |
Obriga as indústrias processadoras de laranja in natura a adquirirem percentual mínimo de matéria-prima junto a produtores rurais, quando tiverem recebido financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PL 4693/2012 |
Emenda de Relator |
16/05/2024 |
Delegada Katarina |
Obriga as indústrias processadoras de laranja in natura a adquirirem percentual mínimo de matéria-prima junto a produtores rurais, quando tiverem recebido financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Inteiro teor
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