Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CAPADR => PL 2690/1997 Emenda ao Substitutivo 08/09/2003 Alexandre Cardoso Inteiro teor