PL 4653/2012 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 2 CCJC => PL 4653/2012 Emenda de Relator 21/08/2013 Arthur Oliveira Maia Substitua-se, no art. 1º do projeto, a expressão "no período de 2008 a 2012" por "no período de 2000 a 2012", dando-se à ementa do projeto a seguinte redação: "Dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2000 a 2012". Inteiro teor
EMR 3 CCJC => PL 4653/2012 Emenda de Relator 21/06/2016 Marcos Rogério EMENDA Nº 1 Substitua-se, no art. 1º do projeto, a expressão "no período de 2008 a 2012" por "no período de 2000 a 2012", dando-se à ementa do projeto a seguinte redação: "Dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2000 a 2012". Inteiro teor