Comissão de Saúde (CSAUDE )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2013 CSSF => PL 4505/2012 Emenda na Comissão 27/03/2013 Guilherme Campos Dê-se ao §1º do art. 1º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, a seguinte redação: Inteiro teor