Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 4494/2012 | Emenda Adotada pela Comissão | 18/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 4494/2012 (Apensado ao PL 488/2011). Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 4494/2012 | Emenda de Relator | 20/10/2023 | Carlos Veras | Inteiro teor |