| EMC 1/2012 CSSF => PL 4482/2012 |
Emenda na Comissão |
13/11/2012 |
Liliam Sá |
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 4.482, de 2012, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para tomar obrigatória a assistência de técnico responsável na assistência farmacêutica realizada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)".
Inteiro teor
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