Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMR 1 CFT => PL 3750/2008 | Subemenda | 24/06/2013 | Marcos Rogério | Ao final do texto da emenda da CFT, acrescente-se o seguinte: "renumerando-se o artigo seguinte". Inteiro teor |