Comissão de Saúde (CSAUDE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2012 CSSF => PL 4334/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2012 | Giroto | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata da acessibilidade, para obrigar locadoras a oferecerem veículos adaptados. Inteiro teor |