Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4308/2012 | Emenda de Relator | 28/09/2021 | Maria do Rosário | Votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 4.308, de 2012, e 5.985, de 2013, com a emenda apresentada em anexo, que suprime os artigos com inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 5.985, de 2013. Inteiro teor |