| EMC-A 1 CCJC => PL 4287/2012 |
Emenda Adotada pela Comissão |
05/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda nº 1 adotada pela CCJC ao PL 4287/12 (apensado ao PL 1593/11).
Inteiro teor
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| EMC-A 2 CCJC => PL 4287/2012 |
Emenda Adotada pela Comissão |
05/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda nº 2 adotada pela CCJC ao PL 4287/12 (apensado ao PL 1593/11).
Inteiro teor
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| EMR 1 CCJC => PL 4287/2012 |
Emenda de Relator |
15/04/2015 |
Efraim Filho |
EMENDA Nº 1 DO RELATOR
No inciso XIII, a ser acrescentado ao art. 3º da Lei nº 9.472/97 pelo art. 2º do projeto, substitua-se o número '24' por 'vinte e quatro', apondo-se ao final do artigo a rubrica "(NR)".
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PL 4287/2012 |
Emenda de Relator |
15/04/2015 |
Efraim Filho |
EMENDA Nº 2 DO RELATOR
No § 1º do art. 213-A, a ser acrescentado à Lei nº 9.472/97 pelo art. 3º do projeto, substitua-se a expressão "24 (vinte e quatro)" por "vinte e quatro".
Inteiro teor
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